O Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (SINDESEI), por meio da atuação do HD Advogados, obteve sentença favorável na Justiça Federal em mandado de segurança coletivo que discutia a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Na decisão, a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, afastando definitivamente a inclusão do ISS na base dessas contribuições. A sentença também assegura o direito à restituição, compensação ou creditamento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a legislação vigente.
De acordo com o advogado da causa, Dr. Phillip Krauspenhar, apesar da decisão ainda ser passível de recurso “o entendimento majoritário do Tribunal é favorável aos contribuintes, e é muito provável que seja mantido dessa forma”.
A decisão representa mais uma importante conquista do sindicato na defesa dos interesses da categoria, reafirmando sua atuação estratégica em temas de relevante impacto tributário.
Mais detalhes sobre como a sentença poderá ser executada, e os créditos recuperador, basta entrar em contato com o advogado da causa, Dr. Phillip, no telefone 61 9 8293-4856.
