As entidades signatárias vem manifestar a grande preocupação do setor de tecnologia da informação em relação ao PL 4557/2024, que visa alterar a governança da Internet no Brasil. Em essência, tal projeto propõe levar para debaixo da estrutura da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não apenas as atribuições normativas, mas também as privadas executadas com excelência pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
Afora a flagrante inconstitucionalidade e vício de iniciativa da matéria – ao sugerir alterações na estrutura do Poder Executivo por iniciativa parlamentar e por transferir atribuições privadas para uma Agência Reguladora – o projeto apresenta graves riscos à sociedade, visto que desorganiza o modelo multissetorial e democrático de governança da Internet no Brasil, o qual é tratado como uma referência internacional e vem produzindo um ambiente digital cada vez mais robusto e plural no país, servindo de base para negócios, educação e inclusão social.
Reunindo 21 membros entre governo (9), setor privado (4), comunidade técnico científica (4) e terceiro setor (4), o CGI.br vem sendo reconhecido por seu trabalho de excelência e promoção de um diálogo equilibrado sobre as regras, normas e rumos da internet no país, construindo e mantendo de maneira sustentável as bases de nosso ambiente digital.
Ouvindo seus membros de representação ampla da sociedade, o comitê supervisiona e delega atribuições à única entidade com personalidade jurídica da estrutura de governança: o NIC.br, sociedade civil sem fins de lucro de direito privado que, entre outras atribuições e projetos, gerencia e presta serviços de características eminentemente privados como o serviço de distribuição de nomes de domínio e endereços IP, além da gestão do sistema nacional de Pontos de Troca de Tráfego da rede.
Note-se que o projeto visa colocar como atribuição da ANATEL questões privadas como “(…) executar o registro e a manutenção de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP (Internet Protocol/Protocolo de Internet) e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível (…)”.
A apresentação do referido projeto configura-se como um ataque ao exitoso modelo de separação da governança da Internet (protocolos) da governança de infraestrutura física de telecomunicações – em alinhamento às práticas internacionais, como ocorre com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), que trata da infraestrutura, enquanto a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e a Internet Assigned Numbers Authority (IANA) lidam com os protocolos. Essa separação é crucial para definir regras e padrões que beneficiem a sociedade e vem sendo utilizado como vetor de expansão e diversificação de atores e serviços.
CONCLUSÃO
Buscar o aprimoramento das instituições e estruturas responsáveis pela gestão, organização e definição de normas e padrões de infraestruturas e serviços que regem nossa sociedade deve ser um exercício constante em busca da excelência e melhoria contínua. Entretanto, a proposta apresentada pelo referido Projeto de Lei, atenta contra um modelo vitorioso e traz uma nova estrutura de gestão da internet no país notadamente problemática em virtude dos graves desvios de função das estruturas públicas ao atribuir a uma Agência Reguladora atribuições eminentemente privadas em conjunto com a regulação sobre estruturas distintas (protocolos e infraestrutura).
Perante o exposto, contamos com o apoio da Câmara dos Deputados na rejeição do PL 4557/2024 em prol da manutenção do ambiente plural e eficiente da governança da internet no Brasil.
SIGNATÁRIAS
ABES | Associação Brasileira das Empresas de Software
ABINC | Associação Brasileira de Internet das Coisas – ABINC
ABRANET | Associação Brasileira de Internet
ASSESPRO | Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
BRAFIP | Associação Brasileira de Fomento a Inovação em Plataformas Tecnológicas
FENAINFO | Federação Nacional das Empresas de Informática
RIOSOFT | Sociedade Núcleo de Apoio a Produção e Exportação de Software do Rio de Janeiro
SINDESEI-DF | Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal
SINFOR-DF | Sindicato da Indústria da Informação do Distrito Federal
TI RIO | Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro