Segunda, 25 Setembro 2017

SINDESEI/DF e as principais entidades de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) enviam manifesto ao Senado em defesa da aprovação da Reforma Trabalhista. Destaque

O SINDESEI-DF, em conjunto com outras expressivas associações e sindicatos do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), enviou a todos os senadores mensagem defendendo a aprovação da Reforma Trabalhista (PLC nº 38/2017), considerando-a essencial para a inclusão do trabalhador brasileiro na Era Digital.

A seguir, a íntegra da mensagem encaminhada aos senadores e senadoras.

A Era da Economia Digital, baseada no conhecimento e nos dados, vem se intensificando e produzindo transformações na oferta de bens e serviços, tangíveis e intangíveis. As ferramentas computacionais de hardware e software se tornam companhias inseparáveis nas nossas vidas e a Internet o grande espaço de troca e colaboração entre indivíduos e empresas com velocidade até então inimagináveis.

Diante deste cenário, há o surgimento de um novo trabalhador com perfil diverso do trabalhador da era industrial, orientado pela consecução de objetivos ao invés de rotinas fixas e repetitivas e cujas atividades são centradas na criação de soluções para a resolução de problemas. O trabalho, neste cenário, também deixa de estar adstrito a um ambiente físico determinado. O novo profissional não vê jornadas de trabalho diferenciadas como um problema, mas almeja também flexibilidade e equilíbrio entre profissão e vida pessoal.

O atendimento dessas expectativas requer a aprovação das mudanças propostas no Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017, que garantem relações contratuais saudáveis entre trabalhador e empresa e atendem aos anseios dos profissionais do futuro. A competitividade do Brasil depende da redução do ônus sobre o trabalho e das medidas modernizantes que são transformacionais para incluir a atuação desse trabalhador do conhecimento em nossa CLT, tais como:

a) O fortalecimento da segurança jurídica no Brasil, fundamental para a retomada dos investimentos e do empreendedorismo para a geração de renda e empregos
b) O fortalecimento dos acordos e convenções coletivas;
c) O reconhecimento da autonomia negocial de trabalhadores qualificados e bem remunerados;
d) A normatização do Teletrabalho (também designado de trabalho remoto) e Home Office para garantia de segurança jurídica nesta modalidade laboral;
e) A instituição do contrato de trabalho por prazo intermitente;
f) A plena e definitiva quitação dos direitos oriundos da relação laboral, com segurança jurídica às partes envolvidas, por meio do fortalecimento dos sindicatos e do Ministério do Trabalho.

Entendemos, assim, que o momento é oportuno e propugnamos aos nobres Senadores pela rápida deliberação do Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados a fim de que tenhamos um marco legal que traga maior segurança jurídica e que reduza a litigiosidade exacerbada, evidenciada por 4,0 milhões de novos processos por ano, 3,9 milhões de processos em estoque, e uma despesa de R$ 13,1 bilhões com a Justiça do Trabalho, recursos estes que já geram R$ 24,9 bilhões de reservas de balanço nas 36 maiores empresas de capital aberto.

Enfatizamos, por fim, nosso engajamento em prol do melhor interesse do Brasil e nossa pronta atuação para defender a segurança jurídica e o robustecimento do ambiente de negócios para que a confiança dos agentes econômicos se materialize em crescimento!

Assinam:
• ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
• Abranet – Associação Brasileira de Internet
• Acate – Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia
• Assespro Nacional – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
• Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
• Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática
• Internet Sul - Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet
• Seinepe – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de Pernambuco
• Seinergs – Sindicato das Empresas de Internet do Estado do Rio Grande do Sul
• Seinesba – Sindicato das Empresas de Internet do Estado da Bahia
• Seinesp – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
• Seprosp – Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo
• Sindesei-DF – Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal
• Seprorgs – Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul



 

 

Fonte: Fenainfo

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    Ou seja, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 774/2017, serão regidas por esta MP se o Congresso Nacional não editar até 09/10/2017 (60 dias após a MP 774/2017 perder eficácia) um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes desta MP.  Isso leva a outra questão: se houve ou não relação jurídica constituída a partir desta MP. O fato gerador ocorreu, ou seja, a folha de pagamento de julho, mas a obrigatoriedade de recolher sobre a folha de pagamento perdeu a eficácia antes do prazo final para recolhimento (20/08/2017). Portanto, perdeu eficácia antes de ser constituída a relação jurídica sob a égide da MP 774/2017.

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    É por isso que foi (e continua sendo) tão importante o trabalho desenvolvido pelo TI RIO em parceria com a FENAINFO para que fosse apresentado no Congresso Nacional emendas à MP 774/2017 ou um substitutivo que mantivesse o setor de Informática/Tecnologia da Informação no regime atual, ou seja, podendo optar pela desoneração da folha de pagamento.

    O resultado deste trabalho conjunto do TI RIO e da FENAINFO, pode ser verificado no relatório da MP 774/2017 que chegou a ser aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional. Na página 8 do relatório, o senador opinou pela manutenção do setor de TI no regime de opção de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ou por 4,5% sobre a receita bruta ou por 20% sobre a folha de pagamento. Já na página 9 do relatório, o relator chegou a propor a postergação dos efeitos da MP 774/2017, para 1º de janeiro de 2018. Assim, o primeiro pagamento da contribuição previdenciária patronal sob a égide da lei em que se converteria a MP seria efetuado em 20 de fevereiro de 2018.

    Na página 12 do relatório, o relator votou pela aprovação da MP 774/2017 com o acolhimento integral de 12 emendas, dentre as quais estão duas emendas que beneficiariam o setor de TI, a saber:

    - Emenda nº 7 apresentada pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) que propôs a manutenção em 4,5% a alíquota da contribuição previdenciária patronal de forma opcional incidente sobre as empresas de TI e TIC, contempladas no texto original da Lei nº 12.546/2011.

    - Emenda nº 40 apresentada pelo Deputado Zé Silva (SD/MG) que propôs a supressão das alíneas "a" e "c" do artigo 2º da MP com o objetivo de manter na sistemática da contribuição previdenciária patronal para as empresas de TI e TIC.

    Esse relatório da MP com a inclusão de tais emendas foi aprovado na comissão, porém ainda teria que ser votado no plenário da câmara e do senado. No entanto, conforme explicado no início desta matéria, as duas casas legislativas decidiram não votar a MP 774/2017, sendo assim, a mesma perderá a eficácia.

    Sendo assim, caso o governo de fato envie ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017, o SINDESEI/DF e a FENAINFO envidarão todos os esforços necessários para que o setor de TI não seja prejudicado.

     

    Fonte: TI Rio.

  • Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

     Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, publicada no DOU em 14.7.2017.

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