Quarta, 26 Julho 2017

O Presidente do SINDESEI/DF, Charles Dickens, foi nomeado representante da CNC no Comitê Gestor da ICP-Brasil. Destaque

O Presidente do SINDESEI/DF, Charles Dickens, foi nomeado representante da Confederação Nacional de Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICP-Brasil). A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e

de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raíz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

Compõe ainda o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICP-Brasil), órgãos como o Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Justiça, Ministério da Ciência e Tecnologia, GSI/PR - Gabinete de Segurança Institucional, Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD, Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - CAMARA E-NET, Associação das Autoridades de Registro do Brasil - AARB, Sociedade Brasileira de Computação - SBC, CNJ – Conselho Nacional de Justiça, entre outros.

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  • Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

     Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, publicada no DOU em 14.7.2017.

    Salienta-se que a Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

     

     

     

  • Relato Sobre a Reunião da FENAINFO com a Casa Civil e Atualização da Situação sobre a MP 774/2017 – Desoneração da Folha de Pagamento.

    Reunião com os Assessores Especiais da Casa Civil da Presidência da República, Matheus Stivali e Mauro Borgéa

    Data: 26/06/2017 ;Horário: 10:00 ; Local: Palácio do Planalto; Participantes: Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC; Tiago Reis – Superintendente do SINDESEI/DF e Vice-Presidente da Fenainfo; Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo.

                     A presente reunião teve como objetivo a abertura de diálogo com a Casa Civil, órgão que melhor representa a Presidência da República, no sentido de precaver o setor da edição de possíveis vetos presidenciais ao texto do relatório do Senador Airton Sandoval à MP 774/2017, que mantém o setor de TICs na política de desoneração, caso este venha a ser referendado pelo colegiado de deputados e senadores na Comissão Mista e, em seguida em assembleia, pelo plenário da Câmara e do Senado.  A reunião, que durou cerca de uma hora, teve como participantes os Srs. Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC; Tiago Reis – Vice-Presidente da Fenainfo; Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo.

                     A reunião foi conduzida pelo Sr. Tiago Reis, Vice-Presidente da Fenainfo, que fez breve relato da trajetória da Fenainfo e do setor de TICs como um todo no processo de acompanhamento e posicionamento da MP 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, colocando fim  à política pública de desoneração da folha para o setor. Foi feita referência ao estudo conduzido pela Brasscom, que orienta o pleito do setor em ser mantido na política de desoneração, a exemplo de outros setores como da construção e transporte coletivo. O Sr. Tiago explicou as peculiaridades dos negócios de TICs, os impactos positivos que a medida de desoneração tem trazido e as projeções de impactos negativos esperadas caso a política pública seja de fato extinta. Foi entregue o documento “Manifestação pela Manutenção integral do Parecer apresentado pelo  Relator  à MPV  774/17  (Reoneração  da Folha) assinado pelas entidades: ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software; ACATE – Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia; ASSESPRO NACIONAL – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação e FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática  e CETI - Conselho das Entidades de Tecnologia de Informação do RS.

                     O Sr. Matheus Stivali fez referência à sua última reunião com o setor de TICs no mês anterior para tratar do mesmo tema, no qual recordou a presença do Presidente da Fenainfo, Edgar Serrano. Em seguida, informou que os atores chave nesta questão são o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, verdadeiros interessados na medida e que tem maior probabilidade de solicitarem vetos presidenciais ao projeto a ser aprovado pelo Congresso.

     Ficou subentendido que por iniciativa própria a Presidência da República não vetaria os pontos que devem ser aprovados. Também foi presumido que o governo considera certa a aprovação do relatório do Senador Airton Sandoval com a manutenção de vários segmentos dentro da política de desoneração.

                     O Sr. Mauro por sua vez, mostrou pouca perspectiva de aprovação da Medida Provisória por parte do governo, porém, há de se ressaltar que o pedido de veto dos Ministérios da Fazenda e Planejamento tem grande peso na decisão do Presidente em vetar ou não uma medida aprovada pelo Congresso. Perguntou se o setor tinha alguma alternativa para compensar a arrecadação em 2018 que não seja a desoneração da Folha. O Sr. Tiago informou que a construção desta solução foi cogitada, porém o foco escolhido foi trabalhar a medida provisória e seus impactos no setor. O Sr. Mauro questionou então se o setor não teria uma proposta de Reforma Tributária para o país, com foco em perspectivas comparadas, a fim de responder à pergunta: como os outros países enfrentam a questão da contribuição previdenciária patronal? O Sr. Tiago respondeu que não há tal estudo ainda, mas irá fazer a sugestão aos atores do setor que estão envolvidos. O Sr. Mauro declarou que, apesar da atual crise política, o Governo vai manter sua agenda de Estado, que é a aprovação das Reformas Trabalhista e da Previdência, além da propositura de uma Reforma Tributária, já iniciada por grupo de trabalho criado no âmbito da Casa Civil.

                     Ainda há grande indefinição quanto a qual fim levará a medida provisória 774/2017. Por esta razão, a atenção e manutenção da pressão constante e sistemática que o setor tem aplicado sobre os principais atores do governo envolvidos neste pleito é fundamental para que o resultado seja a manutenção do setor na política de desoneração da folha.

    Próximos passos

    1. O relatório apresentado pelo Senador Airton Sandoval, que inclui o setor de TICs nas categorias que mantém a política de desoneração, está previsto para ser votado nesta quarta-feira, dia 28/06, às 14:30 no Plenário 6 do Senado Federal na Comissão Especial.
    2. Aprovado o relatório na Comissão Especial este será enviado para votação ao Plenário da Câmara, e, em seguida, pelo Plenário do Senado Federal, até o dia 10 de agosto de 2017, caso não seja enviada ao Executivo e sancionada até esta data a Medida Provisória perderá a validade, vai caducar.
    3. O Senador Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado, no dia 13 de junho fez discurso no plenário declarando-se totalmente contrário à MP 774/2017, em suas palavras "Somadas à reforma da previdência e essa reforma trabalhista, da forma como está, essa MP só vai agravar ainda mais a crise que vivemos no Brasil".

     Esta demonstração do líder do governo que tem atuado contra o governo com certeza é um fator de desestabilização levado em consideração pelo Planalto para possível edição de vetos.

    1. Continuar a pressionar os Congressistas,; o Ministério da Fazenda (com especial ênfase ao Banco Central e Receita Federal); o Ministério do Planejamento; o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Casa Civil da Presidência da República.

     Registro Fotográfico:

     

    Da direita para esquerda: Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo; Tiago Reis – Superintendente do SINDESEI/DF e Vice-Presidente da Fenainfo; Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC.

  • Câmara de TI da Fecomércio participa de evento na OAB

    O presidente da Câmara de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fecomércio, Marco Túlio Chaparro, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (Sindesei-DF), Charles Dickens, presidiram o painel sobre a Decadência Tributária no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), durante encontro entre a OAB-DF e o TARF-DF. O debate ocorreu nesta sexta-feira (2), na sede da OAB-DF. Na oportunidade, Chaparro aproveitou para explicar aos presentes como funciona a câmara de TI da Fecomércio e qual a importância do setor de tecnologia para a cidade.

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