Quarta, 26 Julho 2017

Modernização das leis trabalhistas deve gerar emprego, renda e formalização do mercado. Destaque

Após aprovação em plenário, Projeto de Lei segue para apreciação do Senado Federal “O Brasil se encaminha para uma nova dinâmica econômica, focada em importantes aumentos da produtividade e de eficiência, estagnadas nas últimas décadas. Desse modo, a renda e emprego dos brasileiros poderão crescer de maneira sustentada e contínua nos próximos anos, sem provocar pressões no tecido produtivo”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, após a aprovação do projeto de lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na madrugada desta quinta-feira (27) e o PL segue para a apreciação do Senado Federal. Entre as principais medidas estão a prevalência do acordo sobre a lei e regras para o trabalho intermitente.

A proposta aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em quase 40 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Também não poderão ser reduzidas ou suprimidos dispositivos como os garantidos pela

Constituição e aqueles da CLT relativos aos direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

O texto aprovado prevê que a prestação de serviços formais possa ser realizado em dias e horários alternados, recebendo pelas horas trabalhadas. O trabalho deverá ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

A Federação considera a aprovação da modernização da CLT bastante positiva para o país, visto que a atual legislação trabalhista brasileira data da década de 1940 e reflete uma realidade econômica diferente da atual. A terceirização, por exemplo, que já ocorre em larga escala em toda a economia moderna, não constava na legislação trabalhista, acarretando no aumento da informalidade e do desemprego.

 

fonte: FECOMÉRCIO/SC

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                     A presente reunião teve como objetivo a abertura de diálogo com a Casa Civil, órgão que melhor representa a Presidência da República, no sentido de precaver o setor da edição de possíveis vetos presidenciais ao texto do relatório do Senador Airton Sandoval à MP 774/2017, que mantém o setor de TICs na política de desoneração, caso este venha a ser referendado pelo colegiado de deputados e senadores na Comissão Mista e, em seguida em assembleia, pelo plenário da Câmara e do Senado.  A reunião, que durou cerca de uma hora, teve como participantes os Srs. Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC; Tiago Reis – Vice-Presidente da Fenainfo; Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo.

                     A reunião foi conduzida pelo Sr. Tiago Reis, Vice-Presidente da Fenainfo, que fez breve relato da trajetória da Fenainfo e do setor de TICs como um todo no processo de acompanhamento e posicionamento da MP 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, colocando fim  à política pública de desoneração da folha para o setor. Foi feita referência ao estudo conduzido pela Brasscom, que orienta o pleito do setor em ser mantido na política de desoneração, a exemplo de outros setores como da construção e transporte coletivo. O Sr. Tiago explicou as peculiaridades dos negócios de TICs, os impactos positivos que a medida de desoneração tem trazido e as projeções de impactos negativos esperadas caso a política pública seja de fato extinta. Foi entregue o documento “Manifestação pela Manutenção integral do Parecer apresentado pelo  Relator  à MPV  774/17  (Reoneração  da Folha) assinado pelas entidades: ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software; ACATE – Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia; ASSESPRO NACIONAL – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação e FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática  e CETI - Conselho das Entidades de Tecnologia de Informação do RS.

                     O Sr. Matheus Stivali fez referência à sua última reunião com o setor de TICs no mês anterior para tratar do mesmo tema, no qual recordou a presença do Presidente da Fenainfo, Edgar Serrano. Em seguida, informou que os atores chave nesta questão são o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, verdadeiros interessados na medida e que tem maior probabilidade de solicitarem vetos presidenciais ao projeto a ser aprovado pelo Congresso.

     Ficou subentendido que por iniciativa própria a Presidência da República não vetaria os pontos que devem ser aprovados. Também foi presumido que o governo considera certa a aprovação do relatório do Senador Airton Sandoval com a manutenção de vários segmentos dentro da política de desoneração.

                     O Sr. Mauro por sua vez, mostrou pouca perspectiva de aprovação da Medida Provisória por parte do governo, porém, há de se ressaltar que o pedido de veto dos Ministérios da Fazenda e Planejamento tem grande peso na decisão do Presidente em vetar ou não uma medida aprovada pelo Congresso. Perguntou se o setor tinha alguma alternativa para compensar a arrecadação em 2018 que não seja a desoneração da Folha. O Sr. Tiago informou que a construção desta solução foi cogitada, porém o foco escolhido foi trabalhar a medida provisória e seus impactos no setor. O Sr. Mauro questionou então se o setor não teria uma proposta de Reforma Tributária para o país, com foco em perspectivas comparadas, a fim de responder à pergunta: como os outros países enfrentam a questão da contribuição previdenciária patronal? O Sr. Tiago respondeu que não há tal estudo ainda, mas irá fazer a sugestão aos atores do setor que estão envolvidos. O Sr. Mauro declarou que, apesar da atual crise política, o Governo vai manter sua agenda de Estado, que é a aprovação das Reformas Trabalhista e da Previdência, além da propositura de uma Reforma Tributária, já iniciada por grupo de trabalho criado no âmbito da Casa Civil.

                     Ainda há grande indefinição quanto a qual fim levará a medida provisória 774/2017. Por esta razão, a atenção e manutenção da pressão constante e sistemática que o setor tem aplicado sobre os principais atores do governo envolvidos neste pleito é fundamental para que o resultado seja a manutenção do setor na política de desoneração da folha.

    Próximos passos

    1. O relatório apresentado pelo Senador Airton Sandoval, que inclui o setor de TICs nas categorias que mantém a política de desoneração, está previsto para ser votado nesta quarta-feira, dia 28/06, às 14:30 no Plenário 6 do Senado Federal na Comissão Especial.
    2. Aprovado o relatório na Comissão Especial este será enviado para votação ao Plenário da Câmara, e, em seguida, pelo Plenário do Senado Federal, até o dia 10 de agosto de 2017, caso não seja enviada ao Executivo e sancionada até esta data a Medida Provisória perderá a validade, vai caducar.
    3. O Senador Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado, no dia 13 de junho fez discurso no plenário declarando-se totalmente contrário à MP 774/2017, em suas palavras "Somadas à reforma da previdência e essa reforma trabalhista, da forma como está, essa MP só vai agravar ainda mais a crise que vivemos no Brasil".

     Esta demonstração do líder do governo que tem atuado contra o governo com certeza é um fator de desestabilização levado em consideração pelo Planalto para possível edição de vetos.

    1. Continuar a pressionar os Congressistas,; o Ministério da Fazenda (com especial ênfase ao Banco Central e Receita Federal); o Ministério do Planejamento; o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Casa Civil da Presidência da República.

     Registro Fotográfico:

     

    Da direita para esquerda: Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo; Tiago Reis – Superintendente do SINDESEI/DF e Vice-Presidente da Fenainfo; Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC.

  • O Presidente do SINDESEI/DF, Charles Dickens, foi nomeado representante da CNC no Comitê Gestor da ICP-Brasil.

    O Presidente do SINDESEI/DF, Charles Dickens, foi nomeado representante da Confederação Nacional de Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICP-Brasil). A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e

    de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raíz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

    Compõe ainda o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICP-Brasil), órgãos como o Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Justiça, Ministério da Ciência e Tecnologia, GSI/PR - Gabinete de Segurança Institucional, Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD, Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - CAMARA E-NET, Associação das Autoridades de Registro do Brasil - AARB, Sociedade Brasileira de Computação - SBC, CNJ – Conselho Nacional de Justiça, entre outros.