Segunda, 25 Setembro 2017

Modernização das leis trabalhistas deve gerar emprego, renda e formalização do mercado. Destaque

Após aprovação em plenário, Projeto de Lei segue para apreciação do Senado Federal “O Brasil se encaminha para uma nova dinâmica econômica, focada em importantes aumentos da produtividade e de eficiência, estagnadas nas últimas décadas. Desse modo, a renda e emprego dos brasileiros poderão crescer de maneira sustentada e contínua nos próximos anos, sem provocar pressões no tecido produtivo”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, após a aprovação do projeto de lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na madrugada desta quinta-feira (27) e o PL segue para a apreciação do Senado Federal. Entre as principais medidas estão a prevalência do acordo sobre a lei e regras para o trabalho intermitente.

A proposta aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em quase 40 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Também não poderão ser reduzidas ou suprimidos dispositivos como os garantidos pela

Constituição e aqueles da CLT relativos aos direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

O texto aprovado prevê que a prestação de serviços formais possa ser realizado em dias e horários alternados, recebendo pelas horas trabalhadas. O trabalho deverá ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

A Federação considera a aprovação da modernização da CLT bastante positiva para o país, visto que a atual legislação trabalhista brasileira data da década de 1940 e reflete uma realidade econômica diferente da atual. A terceirização, por exemplo, que já ocorre em larga escala em toda a economia moderna, não constava na legislação trabalhista, acarretando no aumento da informalidade e do desemprego.

 

fonte: FECOMÉRCIO/SC

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    O artigo 3º desta MP prevê que a mesma entra em vigor em 01/07/2017. Sendo assim, o primeiro pagamento que as empresas teriam que fazer com base na MP 774/2017 seria até o dia 20/08/2017 (referente a competência de julho de 2017).

    O Congresso Nacional tem até amanhã, 10/08/2017, para converter esta MP em lei, caso contrário a mesma perderá eficácia. No entanto, em matéria publicada ontem no site da Câmara dos Deputados, consta a informação de que a MP 774/2017 não será votada, sendo assim, perderá a eficácia.

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     Perceba que o §3º diz que a medida provisória perde eficácia “desde a edição” se não for convertida em lei. Portanto, não importa se a MP chegou a vigorar por um mês antes de caducar, se não for convertida em lei, perde a eficácia desde o momento em que foi editada, ou seja, desde o momento em que foi assinada pelo presidente da república e publicada no Diário Oficial.

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    A diferença entre um projeto de lei e uma MP é que a tramitação de um PL é mais demorada do que a de uma MP. Além disso, a MP pode entrar em vigor desde sua edição, ao contrário do PL que só entra em vigor quando aprovado pelo congresso nacional e sancionado pelo presidente da república.

    É por isso que foi (e continua sendo) tão importante o trabalho desenvolvido pelo TI RIO em parceria com a FENAINFO para que fosse apresentado no Congresso Nacional emendas à MP 774/2017 ou um substitutivo que mantivesse o setor de Informática/Tecnologia da Informação no regime atual, ou seja, podendo optar pela desoneração da folha de pagamento.

    O resultado deste trabalho conjunto do TI RIO e da FENAINFO, pode ser verificado no relatório da MP 774/2017 que chegou a ser aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional. Na página 8 do relatório, o senador opinou pela manutenção do setor de TI no regime de opção de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ou por 4,5% sobre a receita bruta ou por 20% sobre a folha de pagamento. Já na página 9 do relatório, o relator chegou a propor a postergação dos efeitos da MP 774/2017, para 1º de janeiro de 2018. Assim, o primeiro pagamento da contribuição previdenciária patronal sob a égide da lei em que se converteria a MP seria efetuado em 20 de fevereiro de 2018.

    Na página 12 do relatório, o relator votou pela aprovação da MP 774/2017 com o acolhimento integral de 12 emendas, dentre as quais estão duas emendas que beneficiariam o setor de TI, a saber:

    - Emenda nº 7 apresentada pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) que propôs a manutenção em 4,5% a alíquota da contribuição previdenciária patronal de forma opcional incidente sobre as empresas de TI e TIC, contempladas no texto original da Lei nº 12.546/2011.

    - Emenda nº 40 apresentada pelo Deputado Zé Silva (SD/MG) que propôs a supressão das alíneas "a" e "c" do artigo 2º da MP com o objetivo de manter na sistemática da contribuição previdenciária patronal para as empresas de TI e TIC.

    Esse relatório da MP com a inclusão de tais emendas foi aprovado na comissão, porém ainda teria que ser votado no plenário da câmara e do senado. No entanto, conforme explicado no início desta matéria, as duas casas legislativas decidiram não votar a MP 774/2017, sendo assim, a mesma perderá a eficácia.

    Sendo assim, caso o governo de fato envie ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017, o SINDESEI/DF e a FENAINFO envidarão todos os esforços necessários para que o setor de TI não seja prejudicado.

     

    Fonte: TI Rio.

  • Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

     Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, publicada no DOU em 14.7.2017.

    Salienta-se que a Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.