Sábado, 25 Novembro 2017

Modernização das leis trabalhistas deve gerar emprego, renda e formalização do mercado. Destaque

Após aprovação em plenário, Projeto de Lei segue para apreciação do Senado Federal “O Brasil se encaminha para uma nova dinâmica econômica, focada em importantes aumentos da produtividade e de eficiência, estagnadas nas últimas décadas. Desse modo, a renda e emprego dos brasileiros poderão crescer de maneira sustentada e contínua nos próximos anos, sem provocar pressões no tecido produtivo”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, após a aprovação do projeto de lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na madrugada desta quinta-feira (27) e o PL segue para a apreciação do Senado Federal. Entre as principais medidas estão a prevalência do acordo sobre a lei e regras para o trabalho intermitente.

A proposta aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em quase 40 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Também não poderão ser reduzidas ou suprimidos dispositivos como os garantidos pela

Constituição e aqueles da CLT relativos aos direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

O texto aprovado prevê que a prestação de serviços formais possa ser realizado em dias e horários alternados, recebendo pelas horas trabalhadas. O trabalho deverá ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

A Federação considera a aprovação da modernização da CLT bastante positiva para o país, visto que a atual legislação trabalhista brasileira data da década de 1940 e reflete uma realidade econômica diferente da atual. A terceirização, por exemplo, que já ocorre em larga escala em toda a economia moderna, não constava na legislação trabalhista, acarretando no aumento da informalidade e do desemprego.

 

fonte: FECOMÉRCIO/SC

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