Domingo, 21 Janeiro 2018

BENEFÍCIOS VIGENTES JÁ CONQUISTADOS PELO NOSSO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO.


a) Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ICMS.

     Panorama Geral: A demanda fora proposta para que a empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF fosse declarado judicialmente o direito de retirar da base de cálculo da PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. O processo ganhou o número de registro 1005950-94.2017.4.01.3400, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal. Na ocasião, o magistrado deferiu a liminar pleiteada permitindo aos associados a deduzir da base de cálculo da PIS e da COFINS o ‘custo’ do ICMS. A restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos apenas poderá ser apreciado e concedido por meio da sentença final.

     Benefício: o associado poderá retirar da base de cálculo a PIS e COFINS a parcela relativa ao ICMS pago na venda de suas mercadoras. Ele deve abrir um  conta na CEF vinculada ao processo acima indicado, em seu nome, e passar a fazer a fazer os depósitos dos valore que economizar ao fazer a dedução da base de cálculo das contribuições.. Ao final do processo, poderá retirar o montante depositado.

b) Contribuição incidente sobre o saldo do FGTS rescisório e as empresas do SIMPLES.

       Panorama geral:  A ação fora ajuizada objetivando que as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF vinculadas ao SIMPLES NACIONAL pudessem não mais recolher o FGTS rescisório. A ação ganhou número 1010702-12.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, sendo que o magistrado deferiu a liminar autorizando os associados ao sindicato- desde que submetidos ao SIMPLES NACIONAL - depositarem em juízo o FGTS rescisório. Trata-se de importante caso judicial e de grande valia para o setor.

      Benefício: as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF poderão deixar de recolher o FGTS rescisório, devendo abrir uma conta na CEF vinculada ao processo acima indicado, em seu nome, e passar a fazer os depósitos dos valores relativos aos 10% do FGTS rescisório. Ao final do processo, poderá retirar o montante depositado.

c) Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ISS.

      Panorama geral: A ação fora proposta fitando que as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF possam excluir da base de cálculo da PIS e da COFINS o valor pago a título de ISS. A ação recebeu número 1005883-32.2017.4.01.3400, da 5º Vara Federal do Distrito Federal, permitindo o magistrado atuante nesse feito, em sede de liminar, que o associado ao SINDESEI-DF possa fazer a dedução do ISS das indigitadas contribuições. Assim como ocorre nos outros casos listados no presente informe, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos apenas poderá ser apreciado e concedido por meio da sentença final.

     Benefício: as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF poderão retirar da base de cálculo a PIS e COFINS a parcela relativa ao ISS pago na prestação de seus serviços. Elas deves abrir um conta na CEF vinculada ao processo acima indicado, em seu nome, e passar a fazer a fazer os depósitos dos valores que economizar ao fazer a dedução da base de cálculo das contribuições. Ao final do processo, poderá retirar o montante depositado.

d) A não incidência de contribuições sociais patronais sobre determinados pagamentos efetuados aos empregados/colaboradores.
     Panorama geral: A ação foi ajuizada para que as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF deixem de recolher as Contribuições para a Previdência Social com a base de cálculo incluindo as seguintes verbas:

- auxílio-doença;
- auxílio creche;
- aviso prévio indenizado;
- vale alimentação;
- vale transporte
- 1/3 sobre as férias;
- salário maternidade;
- aviso prévio

O processo ganhou número 1006026-21.2017.4.01.3400, distribuído a 13ª Vara Federaç da Seção Judiciária do Distrito Federal. A liminar fora deferida, em resumo, nos seguintes moldes:
“(...)Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar formulado na inicial para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, auxílio-educação, auxílio-creche, aviso prévio indenizado, auxílio alimentação e auxílio transporte, com o respectivo depósito desses valores em juízo(...)”
Como ocorre nas outras ações ajuizadas, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos apenas poderá ser apreciado e concedido por meio da sentença final.

 Benefício:  com a liminar as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF poderão, ao recolher as contribuições previdenciárias, retirar da respectiva base de cálculo as seguintes verbas:

- terço constitucional de férias;
- auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento;
- auxílio educação;
- auxílio creche;
- aviso prévio indenizado;
- auxílio alimentação;
- auxílio transporte.

Os valores economizados, sugere-se as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF que se dirijam à CEF e abra uma conta vinculada ao processo nº 1006026-21.2017.4.01.3400. Ao final do processo, poderá retirar todo o montante.
NOTA DE CONCLUSÃO.
 
É com imensa satisfação que o SINDESE-DF informa que todas as demandas propostas até o presente momento foram exitosas. Quaisquer dúvidas, o associados pode entrar em contato diretamente com o advogado gestor da área tributária, Adalberto Barros, através do telefone (61) 9.92410484 e através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.