Sábado, 21 Outubro 2017

BREVE EXPLICAÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES A SEREM AJUIZADAS Destaque

É com imenso prazer que o BMC-ADVOCACIA inicia mais esse serviço ao SINDESEI: programa de recuperação de créditos tributários para seus filiados. Nosso gestor da área fiscal chama-se Adalberto Pinto de Barros Neto, graduado pelo Centro Universitário de Brasília, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC-MG, Conselheiro do Tribunal Administrativo do Distrito Federal do Distrito Federal- TARF-DF- e mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP.
Vários serão os trabalhos a serem desenvolvidos pelo BMC-ADVOCACIA, como emissão de pareceres a pedido do SINDESEI-DF, consultas diretamente aos filiados a serem prestadas por meio do sistema de plantões na sede do SINDESEI-DF, entre tantas outras contratualmente estipuladas. De início, algumas proposituras judiciais serão apresentadas em favor dos associados do Sindicato. Abaixo segue uma breve explicação acerca de cada ação a ser ajuizada. Vamos a elas.

II-    DA AÇÕES
a)    A não incidência de contribuições sociais patronais sobre determinados pagamentos efetuados aos empregados/colaboradores.
Breve nota: Trata-se de demanda judicial com muita possibilidade de êxito. O Superior Tribunal de Justiça entende que não deverá haver a cobrança de Contribuições para a Previdência Social sobre as seguintes verbas:
AUXÍLIO DOENÇA
AUXÍLIO CRECHE
1/3 SOBRE AS FÉRIAS
AVISO PREVIO INDENIZADO
VALE ALIMENTAÇÃO
VALE TRANSPORTE
SALÁRIO MATERNIDADE
AVISO PRÉVIO.
Nesse caso, a pessoa jurídica poderá buscar os últimos 5 (cinco) anos indevidamente recolhidos, com as respectivas correções e atualizações e promover a compensação tributária. A ação tem efeito dúplice: ajustar a base de cálculo da contribuição previdenciária para operações futuras e resgatar o que se pagou a maior retroativamente.
Exemplo da tributação:
- Salário bruto pago ao colaborador (total, com as verbas): R$1.500,00
- Salário ‘em espécie’ pago ao colaborador: R$1.000,00
- Auxílio transporte: R$300,00
- Vale alimentação: R$200,00
> Sem ação judicial: contribuição previdenciária- 20%-  incide numa base de cálculo maior, de R$1.500,00= R$300,00
> Com ação judicial: contribuição previdenciária- 20%-  incide numa base de cálculo menor (sem as verbas), de R$1.000,00= R$200,00
Nível de sedimentação no judiciário: Total. O STJ já vem entendendo nesse sentido há mais de 6 anos.

b)    Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ICMS.
Breve nota: Trata-se de uma tese que encontrou sedimentação total no  STF em favor dos contribuintes. Segue a mesma lógica da exclusão do ICMS da base de calculo do PIS/COFINS IMPORTAÇAO, sendo nesse caso aplicável ao PIS e COFINS interno.
Essa ação é muito importante para os sindicalizados que vendem mercadorias filiados ao SINDSEI. Ao que tudo indica, os sindicalizados que ajuizarem a ação judicial apenas poderão ajustar a base de cálculo de sua PIS e COFINS para frente, não tendo direito sobre o retroativo. Isso porque o STF irá modular os efeitos da decisão referente ao assunto ainda no ano de 2017, admitindo que apenas contribuintes que ingressaram com a ação judicial até a data do julgamento do mérito (15/03/2017) terão direito os créditos passados pagos a maior.
Nível de sedimentação no judiciário: Total. O STF julgou o caso em grau de Repercussão Geral, ou seja, decisão com efeito vinculante a todos os órgãos da administração pública.

c)    Contribuição incidente sobre o saldo do FGTS rescisório e as empresas do SIMPLES
Breve nota: Trata-se de ação nova no cenário judicial. Os tribunais tem reconhecido a não mais necessidade do recolhimento de tal contribuição por parte das empresas ligadas ao SIMPLES. Essa ação é de extrema importância, eis que várias empresas recolhem tal exação e continuarão a recolher enquanto não for proposta a demanda judicial. Permite-se resgatar o que se pagou indevidamente nos último cinco anos.  
Nível de sedimentação no judiciário: Baixa. A ação, como dito, ventila tese nova, mas sua adesão tem sido altíssima.
OBS: Empresas que não são vinculadas ao SIMPLES têm tentado eximir-se do pagamento do FGTS rescisório sob outros fundamentos, mas os tribunais tem negado de modo categórico.

d)    Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ISS
Breve nota: Trata-se de uma tese que ainda não encontrou sedimentação total no  STF em favor dos contribuintes ISS. Segue a mesma lógica da exclusão do ICMS da base de calculo do PIS/COFINS no caso indicado no item ‘b’ acima, mas  o STJ tem negado esse direito aos contribuintes. A questão será resolvida no STF de forma definitiva e, ao que tudo indica, terá o mesmo resultado que o caso PIS/COFINS/ICMS. Por isso, se faz muito importante o setor ajuizar ação judicial para resguardar o direito das empresa de restituir-se o que se pagou indevidamente nos últimos cinco anos.
Nível de sedimentação no judiciário: Média. STJ negou o direito do contribuinte, mas a questão chegará ao STJ a quem é dada a última palavra sobre o assunto. Frise-se: o caso é similar ao do PIS/COFINS/ICMS cujo resultado do julgamento no STF foi positivo.

III-    DAS NOTAS FINAIS
Por fim, é o que se tem a expor. Colocamo-nos a inteira disposição para sanar quaisquer dúvidas. Vale destacar que essas ações podem visar a restituição de tributos em dinheiro (que virá por meio de precatório) ou compensação tributária (abatimento com outras parcelas dos mesmo tributo)

Atenciosamente,


            ADALBERTO BARROS
            Advogado OAB/DF nº 34.964




Última modificação em Sexta, 23 Junho 2017 23:42