Segunda, 25 Setembro 2017

Por que recolher para o Sindesei-DF?

 Brasília-DF, Dezembro de 2015.

            O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESEI-DF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 37.113.545/0001-14, na pessoa de seu representante legal, vem apresentar o seguinte esclarecimento:

1. Verificamos que há alguns anos vêm ocorrendo conflito com as bases de representação das entidades sindicais do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação no Distrito Federal.

2. As entidades sindicais em meados de 2003 firmaram acordo, visando sanar eventuais conflitos de representação. O qual passou a estabelecer, dentro dos limites de seus estatutos e carta sindicais, os ramos de representatividade de cada sindicato.

3. O objeto do acordo está previsto na Cláusula Primeira, senão vejamos:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo de compromisso tem por objeto afastar possíveis duvidas quanto as bases de representação das entidades celebrantes, que por situarem-se no campo da informática e da informação, com o avanço da tecnologia e acentuada diversificação de atividades, carecem do presente pacto, bem como eliminar dúvidas nos casos dos sindicatos preverem nos seus Estatutos Sociais como filiados os integrantes da categoria, e, como associados simples, não integrantes, que queiram usufruir dos serviços que disponibiliza, se autorizado pela sua Assembléia Geral.”
 
 4. A Cláusula Segunda previa que:

CLAUSULA SEGUNDA - Fica esclarecido que a representação do SINDESEI abrange os serviços de informática em geral com enfoque na intermediação, comercialização e locação de produtos deste ramo, e que a base de representação do SINFOR/DF abrange toda área da indústria da informática e da informação com enfoque na produção, manutenção, suporte e provimento de produtos deste ramo.”
         
5. Veja que mesmo com os estatutos e cartas sindicais estabelecendo qual abrangência e ramo de atuação de cada sindicato, esses visando sanar qualquer dúvida ou equívoco firmaram o acordo, para elucidar o caso. Nele há de forma clara que a representação do SINDESEI-DF abrange os serviços de informática em geral, com enfoque na intermediação, comercialização e locação de produtos deste ramo. Também estabelece que ao SINFOR-DF caiba a representação de toda área da indústria da informática e da informação com enfoque na produção, manutenção, suporte e provimento de produtos deste ramo.

6. Ocorre que, mesmo diante das cartas sindicais, estatutos sociais e termo de acordo firmado pelas entidades sindicais delimitando as abrangências de cada uma, o que vem ocorrendo é o inverso.

7. Diante disso e, para que não pairem dúvidas, segue abaixo quadro descritivo com os CNAE'S da base de representação do SINDESEI-DF, de modo a evitarmos cobranças indevidas ou mesmo recolhimento incorreto da contribuição sindical, gerando para as empresas representadas prejuízos financeiros:

CNAE

ATIVIDADE

4751-2/00

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

6201-5/00

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem de internet

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

7221-4/00

Desenvolvimento e edição de software pronto para uso

7229-0/00

Desenvolvimento de software sob encomenda e outras consultorias em software

 8. Assim, as empresas que atuam nestes segmentos estão enquadradas nesta entidade sindical, devem também recolher em favor do SINDESEI-DF os valores relativos às contribuições Patronal e Confederativa.

9. Como se observa na lista supramencionada, ao SINDESEI-DF compete a defesa dos interesses das empresas que atuam no segmento de comércio e serviços no segmento de tecnologia da informação; já ao SINFOR-DF compete a defesa dos interesses das empresas que atuam na indústria da informática e da informação.

10. Portanto, são ramos distintos dentro da área da tecnologia/informática. Um com enfoque na indústria e outro no segmento de comércio e serviços.

11. É certo que as empresas são livres para filiar-se a qualquer sindicato de seu interesse. Contudo, essa filiação não as desobriga a cumprir a determinação legal de recolher o valor da contribuição sindical compulsória ao sindicato representativo de sua categoria.

12. Ademais, deve-se destacar que até pelos aspectos tributários a questão fica bem definida, pois as empresas da base de representação do SINDESEI-DF recolhem Imposto Sobre Serviços – ISS, já as da base de representação do SINFOR-DF têm por obrigação recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. Com isso, a questão se exaure, não havendo campo para discussões.

     
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESEI-DF
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